LEGISLAÇÃO

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Deputada Professora Dorinha propôs uma parcela maior da União para o Fundeb A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil ... Leia Mais »

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), aprovou, na Sessão Plenária Virtual realizada na última quinta-feira (23), uma Nota Técnica (02/2020) com orientações, às Prefeituras e ao Governo do Estado, sobre procedimentos de contratação temporária de pessoal para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e suspensão de aplicação de provas. A proposta da ... Leia Mais »

O Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu, nessa segunda-feira, 06.04.2020, que as reduções de salário ou jornada de trabalho, bem como a suspensão temporária de contrato de trabalho, somente serão válidas, desde que a negociação individual entre trabalhador e patrão seja comunicada ao sindicato dos trabalhadores. MP N.º 936/2020 REDUÇÃO DE SALÁRIO, JORNADA, OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO ... Leia Mais »

A estimativa é que cerca de 100 milhões de pessoas sejam beneficiadas com a renda básica oferecida pelo Governo Federal. Após o presidente  Jair Bolsonaro sancionar a Medida Provisória (MP), que garante uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a pandemia do novo coronavírus, a estimativa é que cerca de 100 milhões de pessoas sejam beneficiadas. ... Leia Mais »

Por: Dr. Cláudio Ribeiro Em atenção as dúvidas quanto à necessidade ou não do licenciamento do dirigente sindical para concorrer ao pleito municipal, e com relação aos prazos de afastamento, a Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – FESPPI, editou nota explicativa por intermédio do seu Assessor Jurídico, Cláudio Ribeiro. O objetivo da nota é orientar os dirigentes ... Leia Mais »

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 935/2020) que libera R$ 51,6 bilhões para a execução do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa tem como objetivo reduzir os impactos sociais relacionados à pandemia de coronavírus, por meio do pagamento de um auxílio financeiro a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso. A ... Leia Mais »

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 873/2019 – AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Por Dr. Claudio de Sousa Ribeiro (Advogado militante na área sindical, Conselheiro Seccional da OAB/PI, especialista em Direito Previdenciário, professor universitário e Coaching pelo Instituo IBC.) A contribuição sindical é a principal fonte de custeio do Sistema Confederativo Sindical, sem ela morre não apenas os sindicatos, mas também, ... Leia Mais »

O Ministério Público de Contas do Piauí solicitou ao Tribunal de Contas do Estado, através do Procurador-Geral em exercício, Pinheiro Júnior, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (22), o bloqueio da conta do FUNDEF de 28 (vinte e oito) prefeituras municipais piauienses que receberam valores referentes aos precatórios repassados pela União. A decisão objetiva a aplicação adequada e legal dos ... Leia Mais »

Hoje, 08:19:50 Edson Fachin entende que lei não poderia modificar o tripé criado pela Constituição de 1988: unicidade, representação obrigatória e custeio. Ministro Fux divergiu. Julgamento continua nesta sexta (29). Relator da ação, Fachin defendeu que a mudança da reforma faz sucumbir o regime sindical reconhecido pela Constituição. por Vitor Nuzzi O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou ... Leia Mais »

Alegando inconstitucionalidade Temer veta integralmente PL 3.831/15 da negociação coletiva do servidor Sob esdrúxulos argumentos, de “inconstitucionalidade” e “vício de iniciativa”, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente o PL 3.831/15, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que trata da negociação coletiva no serviço público. O projeto fora aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi enviado à sanção presidencial no ... Leia Mais »