terça-feira, 24 novembro, 2020

Sindserm Batalha participa de seminário sobre a utilização dos recursos do Fundef

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Batalha – Sindserm participaram, na segunda-feira (02/03), do Seminário os “Precatórios do FUNDEF: utilização dos recursos de acordo com o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Piauí”, promovido pelo TCU e TCE, na Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina-PI, com apoio da AVEP.

A representante do TCU, Vanessa Lopes de Lima, falou sobre a Subvinculação dos recursos dos precatórios do Fundef, e o representante do TCE, Gilson Araújo, explicou sobre a utilização e fiscalização dos recursos. Em seguida, apresentaram todas as legislações que regulamentam a aplicabilidade dos recursos provenientes dos precatórios do Fundef.

Na ocasião, o prof. Nonato Firme, presidente do Sindserm Batalha e vice-presidente da Fesppi; acompanhado da professora Antonia Lopes, diretora Sindserm Batalha; do assessor jurídico, Dr. Ítalo Cavalcanti; e do Vereador Gonçalo Firmino, acompanharam toda a apresentação por considerar que é uma pauta importante e de interesse da categoria dos trabalhadores em educação.

Entendimentos e acórdãos sobre o Fundef

A Secretária de Controle Externo de Educação do Tribunal de Contas da União – TCU, Vanessa Lopes de Lima, e o Chefe da Divisão de Fiscalização da Educação do TCE/PI, Gilson Soares de Araújo, informaram ao público que:

“No estado do Piauí, 50 municípios já receberam R$ 591.157.968,05. E esses recursos não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais de Educação e que também não pode ser pago honorários advocatícios desse montante”.

O Auditor e Chefe de Fiscalização do TCE, Gilson Araújo, falou ainda que “há o recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos e a apresentação de Plano de Aplicação. Gestores que agirem em desacordo serão responsabilizados, caso haja desvio de finalidade desse recurso. Etapas que devem ser cumpridas de acordo com a legislação do TCE e que os gestores que agirem em desacordo serão penalizados”.  Ele falou, ainda, da necessidade dos municípios em elaborar um Plano de Desenvolvimento Educacional para utilização desses recursos por parte da gestão.

A auditora do TCU, Vanessa Lopes falou do que vem sendo feito pelo TCU para trazer mais informações a sociedade, como também dá transparências sobre esses recursos. Que o sistema online está sendo desenvolvido onde cada município e a população vão pode acessar e saber em pé está a situação dos mesmos, se já receberam, quando vão receber esses recursos e sobre o impasse judicial se os professores receberão ou não parte desses precatórios, a caso será julgado na próxima sexta-feira, 06 DE MARÇO DE 2020, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O presidente Do Sindserm Batalha, prof. Nonato Firme, destaca o contínuo e persistente trabalho de controle social dos Sindserms’s através da Fesppi para atualizar e respaldar os filiados e filiadas acerca do andamento dos processos:

Os Sindicatos e a Fesppi vêm acompanhando de perto esse processo para fiscalizar e garantir que os recursos permaneçam na Educação e sejam aplicados conforme prevê a legislação, respeitando o direito dos trabalhadores em educação básica. Dr. Ítalo Cavalcanti, assessor do Sindserm Batalha; além do Dr. Augusto Pires, que já acompanha o processo do munípio desde 2008, farão todos os estudos necessários para NÃO deixarem os trabalhadores na educação básica de Batalha de fora desses recursos quando forem destinados ao município. Também esteve presente no evento tanto na condição de vice-presidente da APPM quanto como gestor, o prefeito municipal de Batalha, João Messias Freitas.

Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Batalha – Sindserm Batalha