domingo, 26 maio, 2019

ÁREA JURÍDICA

Área Jurídica

Artigo: MEDIDA PROVISÓRIA N.º 873/2019 – AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – Por: Claudio de Sousa Ribeiro

1. Legislação

Lei FUNDEB
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm

Lei de Acesso à Informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

2. Simuladores de Aposentadoria

Simulador de Aposentadoria INSS (tempo de contribuição)
https://www5.dataprev.gov.br/PortalSibeInternet/pages/compdir/principalsimuladormanual.xhtml

Simulador de Aposentadoria CGU
http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp

3. Fiscalização Receita Municípios

Repasse de Recursos ao seu Município
https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,802,4647,4652,12,1.bbx

4. Fiscalização

2 comentários

  1. Sou funcionário efetivo de uma prefeitura do norte do estado há mais de 9 anos.Trabalho de vigia com escala de 12 hs de trabalho por 36 hs de descanso o que dá em torno de 180 horas mensais.O salário que a prefeitura paga é o seguinte: salário mínimo (R$ 937,00) + 5% do sal.mínimo referente ao quinquênio pelo tempo de serviço (R$ 46,85) + 20% do sal.mínimo referente as horas de adicional noturno( R$ 187,40) total=R$1.171,25, AINDA TEM DESCONTOS DO INSS E SINDICATO QUE SOU FILIADO .Trabalho dàs 18:00 hs às 06:00 hs. Então gostaria de saber se é certo esta prefeitura não pagar as cercas de 20 horas que passam todo mês pois num mês de trinta dias trabalho 15 dias (só somos 2 vigias) o que dá 15 dias x 12 hs= 180 horas.Outro absurdo é que o chefe quer que os vigias façam ronda noturna externa ao local de serviço sem nenhum armamento (serviço de vigiância).Como posso proceder para reclamar por meus direitos.

  2. Há vários anos tenho,em um mês determinado, tenho descontado no meu minguado salário um taxa sindical na qual nunca fui perguntado se estava a favor ou contra de pagar.Simplesmente a taxa é sacada e pronto.Me informei na net sobre o nome desta entidade sindical e cheguei a este site.Nunca fui informado sobre que benefícios tenho a meu favor em troca do pagamento desta taxa e já que pago todos os anos,nada mais oportuno de fazer umas solicitações sobre determinadas informações que tenho no meu emprego.Então no dia 13/04/2017 às 13:07 hs fiz uma solicitação e até o presente momento 19/04/2017 NÃO FUI ATENDIDO POR NINGUÉM DESTA ENTIDADE.Afinal de contas quando terei respostas cabíveis e adequadas com relação as minhas indagações??Será que este é o serviço de praxe oferecido para os associados desta entidade,que contribuem financeiramente para sua manutenção?

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